Trump assina Ordem Executiva e revoga o direito à cidadania de crianças estrangeiras nascidas nos EUA
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta segunda-feira (20), uma Ordem Executiva revogando o direito à cidadania de crianças estrangeiras nascidas em território americano de mãe em situação ilegal ou com visto temporário e cujo pai não seja cidadão ou residente permanente. A medida passa a valer a partir de 19 de fevereiro e não é retroativa.
“Com isso, Trump provavelmente quer desestimular a imigração para o país de pessoas que não tenham vínculo com quem já possui cidadania americana ou, pelo menos, seja residente permanente. É mais de uma medida simbólica do que de efeitos práticos, até porque deve ser derrubada na Justiça”, analisa Leda Oliveira, CEO da AG Immigration.
POSSO TRABALHAR NOS EUA COM VISTO DE TURISTA?
A executiva, que vive há mais de dez anos na Flórida, destaca que algumas leis e o próprio entendimento da Suprema Corte dos Estados Unidos garantem o direito irrestrito à nacionalidade americana para qualquer indivíduo nascido em solo estadunidense, independentemente do status imigratório de seus pais.
A 14ª Emenda da constituição americana, de 1868, por exemplo, determina que “todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado em que residem”. Além disso, a Seção 1401 do Título 8 do Código Federal dos EUA também estabelece que uma pessoa nascida em solo americano é cidadã do país.
Precedente na Suprema Corte
No caso Estados Unidos vs. Wong Kim Ark, julgado pela Suprema Corte americana em 1898, os magistrados ratificaram o entendimento de que um estrangeiro nascido em território americano é, consequentemente, cidadão do país.
Na decisão, porém, houve divergências sobre o significado do trecho “sujeitas à sua jurisdição” da 14ª emenda constitucional. A maioria do colegiado entendeu que a frase se referia à obrigação de obedecer à lei dos EUA e, com base nisso, interpretou a linguagem da emenda de maneira a conceder a nacionalidade americana a crianças nascidas de estrangeiros em solo americano (um conceito conhecido como jus soli).
Já os dissidentes do tribunal, que foram voto vencido, argumentaram na ocasião que estar sujeito à jurisdição dos Estados Unidos significava não estar vinculado a qualquer país estrangeiro, ou seja, não ter a cidadania atribuída por outro país por meio do jus sanguinis (herdar a cidadania de um progenitor).
128 PERGUNTAS E RESPOSTAS DA PROVA DE CIDADANIA AMERICANA
“Na mesma decisão, a Suprema Corte já havia afirmado que nem mesmo uma lei do Congresso poderia revogar a 14ª Emenda, muito menos, trazendo esse contexto para os dias atuais, uma ordem executiva do Poder Executivo. É realmente uma decisão que será rapidamente judicializada e, mesmo considerando uma Suprema Corte atual mais conservadora, deverá ser derrubada. Provavelmente, inclusive, antes mesmo de chegar à instância máxima do Judiciário americano”, destaca Leda.
Foto: White House
More legalmente nos EUA
Este é o melhor momento na história para quem deseja morar e trabalhar nos EUA. Portanto, preencha o nosso formulário de avaliação gratuita e receba uma análise inicial sobre as suas possibilidades imigratórias. Assim, caso tenha o perfil para conseguir o green card americano ou outros vistos com os quais trabalhamos, agendaremos uma consulta sem custos para explicar como obtê-los.
A AG Immigration é um escritório de advocacia especializado em imigração para os EUA. Lidamos com vistos imigratórios, como EB-1, EB-2, EB-2 NIW, EB-3 e green cards baseados em parentesco. Além disso, também atuamos com vistos de trabalho temporário, asilo, deportação, remoção e outras áreas da imigração para quem quer trabalhar e morar nos EUA ou para empresas que desejam contratar mão de obra estrangeira no país (veja nossa página de Corporate).
