Lei de anti-imigração da Flórida

O governador da Flórida, Ron DeSantis, sancionou nesta quarta-feira (10/5/2023) uma lei de imigração (a SB-1718), que impõe sérias restrições e consequências criminais para imigrantes indocumentados que vivam no estado ou para indivíduos e empresas que de alguma maneira ajude estrangeiros em situação irregular. A lei entra em vigor em 1º de julho.

Entre outras medidas, a nova lei amplia as exigências para contratação de imigrantes e permite que as autoridades realizem auditorias aleatórias em empresas suspeitas de contratar trabalhadores indocumentados. Empresas com 25 ou mais funcionários serão agora obrigadas a usar o sistema federal do E-Verify, para investigar o status de imigração dos trabalhadores.

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O texto ainda criminaliza floridianos que abriguem, apoiem ou forneçam transporte para imigrantes indocumentados, incluindo aqueles que excederam o tempo de permanência de seu visto ou até mesmo aqueles que já vivem na Flórida há décadas, com filhos nascidos nos EUA.

Transportar um menor de idade ou mais de cinco pessoas indocumentados para o estado da Flórida vai equivaler a um crime de segundo grau (second degree felony).

Mais do que isso, a lei obriga que os hospitais perguntem a pacientes do Medicaid (programa público de saúde para pessoas de baixa renda) se eles estão legalizados no país e coletem essa informação, que posteriormente poderá ser repassada às autoridades de imigração. Na prática, isso significa que um imigrante indocumentado que passar mal e for atendido por um médico na Flórida poderá, como resultado final, ser deportado dos EUA.

Para organizações de defesa dos direitos dos imigrantes, a lei assinada por DeSantis – assim como outras legislações aprovadas recentemente na Flórida, um estado majoritariamente republicano – prejudica os mais fracos e, em vez de buscar a inserção dos imigrantes na comunidade, para que contribuam economicamente para o crescimento do estado, os afasta para outras regiões do país.

Leis polêmicas de DeSantis

Neste ano, o governador da Flórida, Ron DeSantis, aprovou outras leis que também geraram polêmica. Entre elas, a que proíbe médicos de realizarem abortos após a sexta semana de gestação.

Há exceções para estupro, incesto e tráfico humano. Nestes casos, o aborto pode ser feito até a 15ª semana de gravidez, mas com uma ressalva: essas mulheres devem fornecer uma cópia de uma ordem de restrição, boletim de ocorrência, registro médico, ordem judicial ou qualquer documento que comprove a exceção.

Já em abril, DeSantis assinou uma lei autorizando o porte de armas na Flórida, mesmo sem que a pessoa não tenha autorização para tal. Sob a lei, que entrará em vigor em 1º de julho, os proprietários de armas podem transportar uma arma em público sem uma autorização emitida pelo governo.

Em outra medida polêmica, Desantis sancionou uma lei que eliminou a obrigatoriedade de decisões unânimes do júri para a pena de morte. Com isso, se pelo menos oito jurados determinarem que o réu deve ser condenado à morte, a decisão deve ser cumprida.

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