A Assembleia Estadual da Califórnia aprovou na última quinta-feira (4/8), por unanimidade, um projeto de lei que proíbe a divulgação do status imigratório de uma pessoa nos tribunais de justiça, a menos que um juiz determine que a informação é relevante para o caso.

Na prática, isto significa que um advogado ou procurador não poderão questionar uma testemunha se ela está ilegalmente nos EUA sem autorização prévia do juiz do caso, que só poderá ser dada após audiência privada entre as partes.

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É importante destacar que já existia uma lei na Califórnia com essa determinação, mas ela foi promulgada com uma data de validade que expirou em janeiro de 2022. O novo projeto de lei, portanto, retira essa data limite e, com isso, torna permanente a proibição de se revelar ou questionar o status imigratório de uma pessoa durante audiências na justiça estadual.

O projeto de lei teve uma votação de 69 a 0. Como já havia sido aprovada também no Senado californiano, seguirá agora para a sanção do governador Gavin Newsom.

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A lei de proteção do status imigratório nasceu após oficiais da Polícia de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos (ICE) começarem a deter imigrantes sem status legal em tribunais do país. Desde 2017, a Califórnia é um estado-santuário para imigrantes, com uma série de leis que protegem a violação de direito dessa população, mesmo aqueles em situação ilegal.

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