Novas regras do DACA

Entrou em vigor, no dia 31 de outubro, o novo conjunto de regras estabelecidas pelo Departamento de Segurança Interna (DHS, na sigla em inglês) para o DACA, programa que garante a permanência nos EUA para imigrantes que chegaram ilegalmente ao país quando eram crianças.

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Desde a sua criação, em 2012, o DACA permitiu que mais de 800 mil jovens permanecessem com suas famílias nos EUA, evitando que fossem deportados, separados de seus entes queridos e deixassem de continuar contribuindo com a economia americana.

Pelas novas regras do DACA, o Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) continuará a aceitar pedidos de renovação, concedendo autorização de trabalho e residência temporária aos atuais beneficiários do programa. Contudo, devido a uma ação na justiça federal que pede o fim do DACA, o USCIS deixará de processar novas solicitações de imigrantes que buscam entrar no programa pela primeira vez. O órgão deixa claro que estes imigrantes poderão fazer o pedido de inclusão no DACA, mas eles só serão processados e analisados uma vez que o litígio judicial chegue ao fim.

“Esta regra final é o nosso esforço para preservar e fortalecer o DACA na medida do possível”, disse o secretário do DHA, Alejandro N. Mayorkas, em comunicado.  “Em última análise, precisamos que o Congresso aprove urgentemente uma legislação que forneça aos dreamers [como são chamados os beneficiários do DACA] a proteção permanente que eles precisam e merecem”.

As novas regras do DACA são produtos de revisão cuidadosa que considerou os mais de 16 mil comentários recebidos pela administração Biden durante o período de consulta pública. Elas codificam a política DACA existente, com alterações limitadas, e substitui as orientações estabelecidas no memorando de 2012 que criou o programa.

Em resumo, as novas regras determinam que:

  • Os benefícios (residência temporária e autorização de trabalho) dos atuais recipientes do DACA continuarão a ser reconhecidos como válidos.
  • O DACA não é uma forma de status legal, mas os destinatários do DACA são considerados “legalmente presentes” nos EUA para determinados fins.
  • Estrangeiros que atendam aos critérios de elegibilidade e passem nas verificações de segurança nacional poderão receber a ação diferida e a autorização de trabalho, renováveis a cada dois anos. Dado o litígio pendente, no entanto, o DHS está atualmente impedido de conceder esses benefícios a quaisquer novos destinatários do DACA.

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