Carteira de motorista em Massachusetts
Agora é lei! No dia 9 de junho, o Senado estadual de Massachusetts derrubou o veto do governador Charlie Baker a um projeto que autorizava imigrantes ilegais a tirarem a carteira de motorista.
Como o veto também já havia sido derrubado na Câmara de Representantes local, o projeto passa agora a ser lei, beneficiando milhares de imigrantes indocumentados que vivem em Massachusetts.
Leis similares já existem em outros 16 estados americanos e também no Distrito de Columbia (Washington, D.C.).
A nova lei – que entra em vigor no prazo de 90 dias – autoriza que imigrantes indocumentados com residência em Massachusetts possam solicitar a carteira de motorista ao Registro de Veículos Motorizados (RMV, na sigla em inglês) apresentando passaporte original ou um documento de identificação emitido pelo consulado de seu país. Ambos os documentos não podem ter mais de cinco anos da data de validade.
Se o imigrante não tiver passaporte ou um documento consular, precisará apresentar ao RMV, obrigatoriamente, dois documentos da seguinte lista:
- Carteira de motorista de qualquer outro estado ou território dos Estados Unidos.
- Cartão de identificação emitido pelo RMV (registrar) de acordo com a seção 8E do Capítulo 90 das Leis Gerais de Massachusetts.
- Cópia original ou autenticada da certidão de nascimento.
- Documento de Autorização de Trabalho (EAD/work permit) emitido pelo Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS).
Neste caso, o imigrante precisa apresentar dois destes quatro documentos, sendo que um deles deverá conter uma foto de identificação. Eles também não podem ter mais de cinco anos da data de validade.
Como regularizar o status de quem está ilegal nos EUA
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